Já está tramitando na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Orçamentária de 2025. O Governo do Estado enviou proposta que prevê aumento de 21% no orçamento do próximo ano em comparação ao orçamento em execução. Para 2025 a receita estimada é superior a R$ 28,4 bilhões que após as deduções deve ficar em R$ 23,1 bilhões. Este ano a estimativa do Governo foi de R$ 23,5 bilhões para a receita bruta e após deduções ficando em R$ 19,2 bilhões. As deduções previstas são do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). 

Pesquisas eleitorais
Foi protocolado pelo deputado Henrique Pires (MDB) o requerimento para a realização de audiência pública sobre o trabalho dos institutos de pesquisa no Piauí durante a eleição deste ano. “O resultado das eleições demonstrou de maneira inquestionável que existiram enormes discrepâncias entre pesquisas contratadas e divulgadas pelos institutos de opinião pública do Estado do Piauí durante a corrida eleitoral e o resultado da votação oficial obtido no dia 06 de outubro de 2024”, justifica o emedebista. A audiência ainda não tem data pra acontecer e o requerimento ainda deve ser aprovado em plenário. 

Luís Correia
O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, formalizou a assinatura do contrato para a construção do aguardado Terminal de Uso Privado (TUP) no Porto de Luís Correia, no litoral do Piauí. Com um investimento robusto de R$ 543,5 milhões, a obra tem como objetivo modernizar a infraestrutura portuária da região.  De acordo com o governo do Estado, as obras deverão incrementar a arrecadação em R$ 300 milhões ao ano. A previsão é de que com o Porto, o Produto Interno Bruto (PIB) do Piauí dobre em até 10 anos.

Decisão monocrática 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/21, que limita as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. A PEC oriunda do Senado proíbe decisões individuais que suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos poderes Executivo e Legislativo (Câmara e Senado); permite decisões individuais apenas para a suspensão de eficácia de lei durante o recesso do Judiciário, em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, com prazo de 30 dias para o julgamento colegiado após o fim do recesso; determina o prazo de seis meses para o julgamento de ação que peça declaração de inconstitucionalidade de lei, após o deferimento de medida cautelar - depois desse prazo, ela passará a ter prioridade na pauta do STF.