TCE-PI orienta prefeitos sobre a transferência da administração


TCE-PI orienta prefeitos sobre a transferência da administração @Divulgação

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) alertou aos prefeitos eleitos sobre as condutas vedadas a gestores em final de mandato. Os prefeitos devem atentar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe o prefeito de fazer dívidas para a nova gestão pagar. Ou mesmo de forma parcelada para serem pagas pela administração seguinte. A orientação foi repassada pela Diretoria de Fiscalização da Gestão e Contas Públicas. Os prefeitos estão com recomendação para fazerem o controle interno e a transição da administração, além de garantir a apresentação dos documentos para a prestação de contas no fim do ano. Só lembrando também que não podem ficar restos a pagar, sem que haja a previsão de receita para arcar com as despesas. "O controle das despesas no final de mandato é realizado através da verificação da disponibilidade de caixa líquida ou insuficiência financeira”, conforme o Tribunal de Contas do Estado.

Clique AQUI e leia mais na coluna Poder e Justiça do jornalista Luciano Coelho. 



Buscar

Alterar Local

Anuncie Aqui

Escolha abaixo onde deseja anunciar.

Efetue o Login