O deputado Fábio Novo (PT) apresentou, nesta quarta-feira (04), o Projeto de Lei 211/24, que dispõe sobre a proteção e defesa de cães e gatos encontrados na rua, assim como sobre o controle de reprodução e regulamentação da vida desses animais. A matéria foi lida no pequeno expediente e segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O texto da lei proíbe a eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses e pelos canis no Piauí. A proposição também prevê a adoção de medidas sanitárias e de proteção, como a identificação e registro do animal; esterilização cirúrgica; e adoção de campanhas educacionais para a conscientização da população.

“Com a iniciativa, as entidades de proteção animal passam a ter o direito de acesso à documentação relacionada à eutanásia de cães e gatos mantida nos estabelecimentos públicos. Outro benefício é a esterilização assistida, que evitará a proliferação de animais abandonados pelas ruas correndo riscos de violência e atropelamento”, ressalta Fábio Novo.